A prefeita de Santa Cruz, Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza, sancionou e promulgou a Lei Municipal nº 995/2026, no dia 22 de abril de 2026, instituindo o Programa de Apoio e Transporte para Visitas Familiares a Pessoas Privadas de Liberdade.
A nova legislação tem como principal objetivo garantir o deslocamento de familiares de baixa renda, residentes no município de Santa Cruz, para visitas a parentes que estejam custodiados em unidades prisionais localizadas nas cidades de: Natal, Parnamirim, Nísia Floresta, Ceará-Mirim, Macaíba, Nova Cruz e Caicó.
O programa busca promover o fortalecimento dos vínculos familiares e garantir dignidade às famílias que enfrentam dificuldades financeiras para realizar essas visitas.
A lei entrou em vigor nesta quinta-feira (23), na data de sua publicação no Diário Oficial da FEMURN.
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