A Prefeitura de São Bento do Trairi/RN publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 06 de setembro, a Lei Municipal Nº 246/2023 sancionada pelo prefeito José Aracleide de Araújo (Kêka), estabelece o valor do salário base para o cargo de Motorista / Auxiliar de Serviços Diversos IV (ASD IV), no âmbito do município de São Bento do Trairi.
Com isso, fica estabelecido que o salário base dos motoristas que ocupam o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos IV (ASD IV) no âmbito do Poder Executivo Municipal será equivalente a R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), acrescido de 40% (quarenta por cento).
Para efeitos desta lei, considera-se motorista o profissional responsável pela condução de veículos automotores pertencentes à frota municipal, no desempenho de suas funções, obedecendo às normas de trânsito e as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal.
O salário base fixado nesta lei poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a legislação vigente.
As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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