SÃO BENTO DO TRAIRI/RN: PREFEITO KÊKA ARAÚJO RESCINDE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

O prefeito do município de São Bento do Trairi, José Aracleide de Araújo (Kêka-PSD), rescindiu todos os contratos temporários celebrados pela administração pública do município, atendendo uma recomendação judicial.

De acordo com Decreto Nº 130, de 19 de Maio de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte na edição desta quarta-feira (24), o município citado acima atendeu uma recomendação do Ministério Público do RN, que visa a redução e adequação aos limites de gasto com pessoal, determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Tribunal de Contas do RN também já tinha enviado uma notificação de alerta acerca dos gastos com pessoal estarem acima do limite prudencial. 

Contratos temporários tem sido uma prática em muitos municípios do Brasil, mesmo sabendo que a Constituição Federal em seu Art. 37, Inciso II, só permite a investidura em cargos ou emprego público através de concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.