O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo
com a Prefeitura de Coronel Ezequiel para nomeação e posse de candidatos
aprovados em concurso público realizado no ano de 2018. Em fevereiro
deste ano, o MPRN havia ingressado com uma Ação Civil Pública,
requerendo que o Município se abstivesse de celebrar contrato temporário
para preenchimento dos cargos que dispunham de candidatos aprovados no
concurso público vigente.
Após uma audiência de conciliação,
realizada no dia 10 de agosto deste ano, a Prefeitura de Coronel
Ezequiel se comprometeu a nomear e empossar os candidatos aprovados no
concurso do edital 001/2018, que estão contemplados no número de vagas,
no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença homologatória do
acordo, bem como a realizar o estudo de impacto orçamentário/financeiro,
com projeção da despesa de pessoal para fins de nomeação dos candidatos
classificados além do número de vagas no concurso do edital 001/2018,
de acordo com a necessidade de novos servidores públicos e para
substituição de eventuais contratos temporários.
O Município
também se comprometeu a se abster de realizar contratos temporários para
provimento dos mesmos cargos contemplados no edital 001/2018 enquanto
vigente o certame, assim como se obriga a rescindir os atualmente
vigentes para substituição pelos candidatos aprovados.
Segundo o
acordo firmado, o Município se obriga a realizar contratações
temporárias exclusivamente nas hipóteses de necessidade temporária de
excepcional interesse público, expressamente autorizada em lei municipal
específica, com especificação dos cargos e menção expressa e
discriminada da situação emergencial e/ou eventual, que não se enquadre
na rotina administrativa e no caráter de permanência, sempre precedido
de processo seletivo simplificado, mediante publicação de edital com
critérios objetivos estipulados e vedação para utilização exclusiva de
pontuação de títulos.
Em caso de vacância de cargos, em
decorrência de morte, aposentadoria, demissão ou exoneração, o município
de Coronel Ezequiel irá prover as substituições mediante nomeação dos
candidatos aprovados no concurso, enquanto vigente.
Clique aqui para ler a sentença homologatória do acordo.
Clique aqui para ler a íntegra da ACP.
Fonte: MPRN
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