O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e empossado, isto é, o exercício de atividades ou serviços estranhos à competência de um cargo caracteriza desvio de função.
A fundamentação para a vedação ao desvio de função se encontra no Art. 37, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela Administração Pública na consecução de suas atividades, bem como no Inciso II que trata de forma de forma de acesso ao cargo público e faz referências às funções de confiança e os cargos em comissão, conforme segue:
Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
II
- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998).
COMO REGISTRAR UMA DENÚNCIA
Caso a sua empresa (privada ou pública) esteja cometendo esse tipo de irregularidade, citado a cima ou outras, o órgão que deverá receber a denúncia é o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O MPT é órgão responsável por fiscalizar os direitos coletivos dos trabalhadores. Se no seu trabalho está acontecendo irregularidades com diversos trabalhadores ao mesmo tempo, o MPT pode fiscalizar a sua empresa, e com isso, penaliza-la para corrigir esses problemas.
Assista o vídeo abaixo:
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