PREFEITA DE JAPI SANCIONA LEI QUE CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Foto: Reprodução/Rede Social

A prefeita Simone Fernandes da Silva, do município de Japi/RN, sancionou a Lei Municipal Nº 0432/2023, que cria a Guarda Civil Municipal de Japi, os seus cargos, funções, corregedoria e ouvidoria.

A Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, na edição desta quarta-feira, 10 de janeiro, com base no disposto na Lei nº 10.826/2003 e Lei nº 13.022/2014, que disciplina o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988, que garante uma corporação de caráter civil, uniformizada e devidamente armada.

A Guarda Civil Municipal de Japi será composta, obedecendo a hierarquia, da seguinte maneira: 1 (um) Comandante; 1 (um) Subcomandante; 1 (um) Inspetor; e 9 (nove) Guardas Civis Municipais, que serão escolhidos através de concurso público, que em breve a prefeita Simone deverá lançar o edital.