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| Foto: SAAE Santa Cruz |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou para que o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Cruz (Saae) promova, em 10
dias, as medidas administrativas de urgência para a retomada do serviço
de limpeza, manutenção e destinação final ambientalmente adequada de
fossas sépticas ou de sistemas individuais de saneamento básico. O Saae
deve consertar equipamentos ou contratar prestadores de serviço e
executar as atividades nas áreas e localidades não atendidas pela rede
pública de esgotamento sanitário.
O documento foi publicado na última
quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Promotoria de
Justiça de Santa Cruz. Nele, o MPRN recomenda ainda que o Saae adote,
imediatamente, providências para manutenção permanente do serviço de
limpeza e destinação final de esgotos de fossas sépticas ou outras
soluções alternativas de saneamento básico, evitando a solução de
continuidade do serviço público e atendendo com periodicidade adequada e
regularidade a população desassistida de rede pública de esgoto. O
órgão público deve apresentar, no prazo de 20 dias, planejamento de
ações para o serviço.
A situação vem sendo acompanhada pelo MPRN
por meio de investigação que apura a descontinuidade do serviço de
limpeza, manutenção e destinação final do lodo e esgoto de fossas
sépticas das unidades consumidoras, notadamente do Loteamento Eudorado
I, situado no Conjunto Habitacional Miguel Borges, zona urbana de Santa
Cruz, não atendido por uma rede pública de esgotamento sanitário.
Em
30 dias, o Saae deve remeter à Promotoria de Justiça resposta acerca
das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação ministerial
publicada no DOE, encaminhando os documentos que demonstrem as
providências adotadas. Em caso de não acatamento dos termos
recomendados, o MPRN adotará as medidas legais necessárias a fim de
assegurar a sua implementação.
Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
Fonte: MPRN
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