terça-feira, 28 de junho de 2022

JAPI/RN: PREFEITA SIMONE SANCIONA LEI QUE REAJUSTA SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES


 

A Prefeita Simone Fernandes da Silva do Município de Japi, no uso de suas atribuições, sancionou nesta terça-feira, 28 de junho de 2022, a Lei Municipal Nº 411/2022, que autoriza o reajuste salarial do Conselheiros Tutelares do município.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o caput do art. 20 da Lei Municipal n° 228/2006 e fixar o salário dos conselheiros tutelares no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), mensais, sendo concedido a partir deste mês de Junho.

A remuneração dos conselheiros tutelares será atualizado, anualmente, de acordo com índice aplicado na atualização do salário-mínimo.

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