O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Cruz para adequar a estrutura física do Conselho Tutelar do Município. O acordo prevê a mudança da sede para um novo imóvel que atenda às normas técnicas de acessibilidade e privacidade.
O Município de Santa Cruz tem um prazo de até 120 dias, a partir da assinatura do TAC, para buscar, selecionar e alugar um novo imóvel para a sede do Conselho Tutelar. O imóvel escolhido deve atender às normas técnicas de acessibilidade e privacidade.
Em caso de inviabilidade da locação, a Prefeitura deve apresentar um projeto de reforma do imóvel atual que contemple as adequações necessárias. O Município também se comprometeu a manter os serviços do Conselho Tutelar sem interrupção durante o período de transição ou reforma.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura estará sujeita a uma multa diária de 500 reais, a ser revertida ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. O Ministério Público do Rio Grande do Norte se compromete a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições do acordo. O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Confira o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.
Investigações
O inquérito civil que deu origem ao TAC foi instaurado após uma visita ministerial em 2023. O momento tinha como objetivo analisar a adequação da estrutura física do Conselho Tutelar para o desempenho das atribuições dos conselheiros e o atendimento aos usuários do serviço.
Foi verificado que o imóvel, alugado desde 2021, não atende aos padrões legais mínimos de acessibilidade e privacidade. A vistoria constatou a ausência de acessos adaptados para pessoas com deficiência, a inexistência de sanitários acessíveis e a falta de ambientes isolados para garantir a privacidade durante os atendimentos.
Em audiência ministerial realizada em junho de 2025 foi discutida a necessidade de reforma do prédio. No entanto, a Prefeitura de Santa Cruz informou ao Ministério Público a inviabilidade da reforma devido ao alto custo de 125.652,58 reais para um imóvel alugado.
A administração municipal se comprometeu a priorizar a busca por um novo imóvel que atenda aos requisitos de acessibilidade, adequação funcional e menor impacto financeiro.
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