O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz, publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14) uma recomendação com o objetivo de orientar o Município para a elaboração do Plano de Contingência Municipal para Prevenção e Controle das Arboviroses.
A matéria é tema de Inquérito Civil instaurado para fiscalizar as ações da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz relacionadas à prevenção e controle das arboviroses, devido à alta incidência de casos e à presença constante de focos de infestação predial. No entanto, o município não apresentou um Plano de Contingência Municipal para enfrentar essa situação.
Diante disso, o Ministério Público recomenda à Prefeitura Municipal, à Secretária de Saúde e à Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde a elaboração do referido plano. O prazo estabelecido é de 15 dias para que seja informado o acolhimento ou não da recomendação, e, em caso positivo, a cópia do documento deverá ser encaminhada ao MPRN. O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais para compelir o poder público a agir.
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