A Prefeitura de São Bento do Trairi/RN precisa prestar serviço de limpeza, manutenção e destinação final ambientalmente adequada de fossas sépticas ou de sistemas individuais de saneamento básico em áreas não atendidas pela rede pública de esgotamento sanitário. Para buscar assegurar esse direito à população da cidade, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada à Prefeitura local.
No documento, o MPRN orienta que as providências acima elencadas sejam asseguradas de forma permanente, atendendo com periodicidade curta e adequada à capacidade das fossas sépticas e uso à população desassistida de rede pública de esgoto.
Em específico, a recomendação fixou o prazo de 30 dias para que o serviço seja prestado nas seguintes ruas: Maria Florêncio Confessor, Francisca Pereira Ferreira e Genival Pereira de Azevedo.
Ainda dentro
deste mesmo prazo, o MPRN quer que o Município apresente um
planejamento e um calendário de ações do serviço de limpeza e destinação
final de esgotos de fossas sépticas ou outras soluções individuais para
atendimento do usuário solicitante em prazo exíguo. A empreitada deve
contemplar todas as áreas urbanas e comunidades rurais com ausência de
rede pública de esgoto, inclusive nas ruas especificadas.
Por fim, está sendo recomendado que a Prefeitura identifique as unidades habitacionais nas ruas Maria Florêncio Confessor, Francisca Pereira Ferreira e Genival Pereira de Azevedo, que fizeram ligações clandestinas e despejam água servida da fossa ou sumidouro para o leito da rua. Em seguida, o Município deverá adotar as medidas necessárias para cessar estas ligações clandestinas, evitando danos ao meio ambiente e à saúde da população.
Leia a recomendação na íntegra, clicando AQUI.
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