CAMPO REDONDO/RN: PREFEITO DR. RENAM SANCIONA LEI QUE CONCEDE O PISO SALARIAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

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O Prefeito Municipal de Campo Redondo, Renam Luiz de Alencar Carvalho, sancionou a Lei Complementar de N° 33, de 13 de julho de 2022, que concede o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e de combate às Endemias.

A Lei tem por base a Constituição Federal, em seu Art. 198, §9º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que garante 2 (dois) salários mínimos, o salário base dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, além de ficar assegurado aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, nos termos da EC 120, de 05 de maio de 2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

A Lei Complementar entrou vigor na  data de publicação 13/07/2022, produzindo efeitos financeiros retroativos a 6 de maio de 2022, ficando o município de Campo Redondo/RN obrigado a implementar o novo piso nacional, a que se refere a lei, a partir dos repasses realizados pela União.