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A atuação do MPRN, por meio da Promotoria de Justiça de Campo Grande,
está inserida em inquérito civil instaurado com objetivo de investigar
denúncia de contratação de funcionário fantasma, e que alguns servidores
no âmbito do Poder Legislativo de Janduís não cumprem carga horária
rigorosa, estando, portanto, em cumprimento de carga horária diversa dos
demais.
No documento publicado na imprensa oficial, o MPRN adverte o gestor do
legislativo municipal que a não observância dos termos recomendados
implicará na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Ele
deve encaminhar à Promotoria de Justiça informações pormenorizadas
quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da
recomendação, caso contrário, que justifique, de forma detalhada, a
impossibilidade de fazê-lo, no todo ou em parte, ao final do prazo de 30
dias.
Casa legislativa tem 30 dias para informar medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação.
Confira na íntegra a recomendação clicando no link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1nS6k_q36047dlS2JTFuStGj2iiswSNKU/view?usp=sharing
Fonte: MPRN
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